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Depois de o Presidente do PSD ter afirmado no debate quinzenal, dia 4 de março, que a lei das parcerias público-privadas (PPP) introduz “mais opacidade e mais discricionariedade”, o Parlamento, através de um projeto de resolução do PSD, acaba de aprovar um pedido de cessação de vigência do diploma em vigor.
A maioria dos deputados, durante a apreciação parlamentar do decreto-lei, esta sexta-feira, deu razão ao líder do PSD. O decreto-lei, que entrou em vigor em dezembro do ano passado, determinava, entre outras alterações, que a decisão de contratar PPP passava a ser tomada por resolução do Conselho de Ministros, em vez de pelos ministros das Finanças e da tutela respetiva a que se referia anteriormente, como acontecia antes.
Outra questão sensível era a exclusão das autarquias e das políticas de habitação nesse regime das PPP, passando a responsabilizar o Conselho de Ministros pela fixação dos critérios para o lançamento de novas parcerias. Uma situação que motivou Rui Rio a pedir explicações ao Primeiro-Ministro no debate quinzenal.
Com esta rejeição dos parlamentares, o decreto-lei do Governo deixará de vigorar no dia da publicação da resolução de cessação de vigência no “Diário da República”, não podendo voltar a ser publicado no decurso da mesma sessão legislativa.
https://youtu.be/tgT8aJ7rSfw
