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O deputado Hugo Carneiro confrontou hoje o Governo com o atraso na implementação da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), aprovada em 2015, mas que continua hoje por aplicar. Em causa está a falta de compromisso e de empenho, acusa o PSD.
“Em causa está a reforma das finanças públicas, não estamos a discutir apenas a aplicação de novas regras contabilísticas na Administração Pública, estamos a falar de uma reforma que é muito mais abrangente” e “estruturante”, defendeu o deputado social-democrata, numa audição do secretário de Estado do Orçamento requerida pelo PSD.
Hugo Carneiro confrontou o governante com um relatório do Tribunal de Contas (TdC) “muito crítico sobre a capacidade do Governo em implementar a LEO”. Designadamente, sublinhou o deputado, aquele tribunal aponta para “atrasos na concretização de determinados objetivos, ausência de calendarização, ausência de coordenação entre entidades, ausência de recursos ou a não utilização dos recursos que estão disponíveis à UniLEO [Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental] e uma indefinição do quadro legal sobre esta matéria”.
Reconhecendo a complexidade de uma lei como a LEO, Hugo Carneiro lembrou que em 2018 o Governo pediu a prorrogação da sua implementação por dois anos. Agora, diz o deputado social-democrata, não há desculpa para que o Governo continue sem a implementar.
“O que podemos concluir é que existe uma ausência de compromisso do Governo nesta matéria”, considerou Hugo Carneiro, para quem “esta incapacidade executiva tem uma consequência muito prática: ao não concluirmos a reforma das finanças públicas, não estamos a aumentar a transparência na gestão dos dinheiros públicos”.
Principais perguntas colocadas ao Secretário de Estado do Orçamento:
- Qual é o âmbito do Grupo de Trabalho criado pelo Governo para acompanhar esta matéria?
- Como é que o Governo compatibiliza as exigências do TdC, que estabeleceu um prazo até abril para o Governo informar o tribunal das decisões que tenham sido tomadas com vista à implementação da LEO, com o mandato do referido Grupo de Trabalho até maio?
- Quais são as novas calendarizações, projeto a projeto, que o Governo pretende apresentar relativamente à implementação da lei, numa altura em que, segundo o relatório do TdC, há uma série de projetos que já deveriam ter sido iniciados e concluídos e até hoje ainda não o foram?
- Ainda de acordo com o relatório do TdC, porque é que em três anos, só foram gastos sensivelmente 550 mil euros dos cerca dos nove milhões de euros para esse período (e tendo em conta que o custo total desta reforma andará entre os 50 e 60 milhões de euros, segundo o Governo)?
- Porque é que as pessoas à frente da UniLeo não estão dedicadas a 100% a este processo, pondo-se em causa o seu grau de comprometimento quando têm que se dividir por outras tarefas de gestão do Estado?
