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As dúvidas suscitadas pelo anúncio de Fernando Medina de passes gratuitos na Carris e no Metro para crianças até 12 anos de idade, bem como de descontos de 60% no Navegante Urbano para pessoas com mais de 65 anos e reformados ou pensionistas (para aquelas duas empresas e também para a área urbana da CP) levaram os deputados do PSD a apresentarem um conjunto de questões quer ao ministro do Ambiente quer ao presidente da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), de modo a saber-se quem vai assumir os custos dos benefícios anunciados pelo presidente da CML. Segundo notícias veiculadas na comunicação social, esses custos serão suportados pelos operadores envolvidos.
O PSD quer, por isso, saber se governo e AMT tinham conhecimento prévio de que o presidente da CML ia anunciar os referidos benefícios, e se este estava autorizado ou mandatado para o fazer. Os deputados social-democratas perguntam ainda se a AMT ou a Área Metropolitana de Lisboa foram consultadas antes dos referidos anúncios, uma questão tanto mais relevante quanto o Decreto-lei n.º 78/2014, de 14 de maio, que aprova os Estatutos da AMT, estabelece a necessidade de emissão de parecer prévio vinculativo sobre contratos nos setores regulados ou suas alterações.
Finalmente, os deputados do PSD questionam o governo e presidente da AMT sobre se existe algum estudo da viabilidade da medida e do impacto nas receitas dos transportes de Lisboa que sustente o anúncio de Fernando Medina.
Questão igualmente importante é saber se os benefícios anunciados pelo presidente da CML irão ser extensíveis a todos os municípios servidos por aqueles operadores e se Fernando Medina tinha legitimidade para os assumir.
O PSD já havia denunciado o cariz altamente eleitoralista da decisão do governo de entregar à autarquia lisboeta a propriedade e gestão da Carris. Junta-se, agora, o eleitoralismo do autarca socialista ao anunciar medidas cujos contornos, viabilidade financeira e custos não são conhecidos e que se desconhece ainda quem vai pagar.
