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Partido Social Democrata questiona regulador sobre eventual violação das regras de concorrência
Os deputados sociais-democratas questionaram, esta quarta-feira, o presidente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) sobre a Central Nuclear de Almaraz, designadamente sobre as preocupações suscitadas pelo anunciado prolongamento do funcionamento daquela central e, também, se tal facto não configura uma violação das regras da concorrência no setor da energia.
Na audição da ERSE na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, por iniciativa do PSD, o deputado Manuel Frexes frisou que “se a vida útil dos reatores for estendida sem ser acompanhada de um ‘upgrade’ significativo das normas de segurança para os níveis de hoje, e não aos de 40 anos atrás, as empresas espanholas estão de facto a produzir a um custo artificialmente baixo (os investimentos iniciais já foram amortizados), o que corresponde a uma subsidiação escondida bastante relevante para além dos riscos de segurança que todos nós suportamos.”
Para o deputado social-democrata, “os reatores de Almaraz vão continuar a injetar eletricidade no mercado ibérico a preços artificialmente baixos em violação das regras básicas da concorrência”. Nesse sentido, o PSD dirigiu ao presidente da ERSE, Vítor Santos, as seguintes questões:
1. O prolongamento da vida dos reactores sem obrigatoriedade de actualização das normas de segurança, hoje em vigor, aliada à falta de provisões para a desactivação das centrais e para o armazenamento a longo prazo dos resíduos nucleares, não é uma violação das regras de concorrência?
2. Não é uma subsidiação escondida?
3. Não tem Portugal o direito de tomar medidas que coloquem todos os operadores e todas as formas de produção em condições de igualdade?
4. Por último a questão da importação da energia nuclear. Recentemente houve um debate sobre a possibilidade de não comprar energia nuclear ao exterior. Sabemos que isso é hoje tecnicamente impossível, mas em coerência e sendo consequentes com a nossa opção não nuclear não deverá Portugal estabelecer medidas, e tudo fazer, no sentido de não comprarmos energia nuclear no futuro?
Antes, Berta Cabral, vice-presidente do grupo parlamentar do PSD, começou por realçar o facto de o Parlamento ter aprovado por unanimidade uma resolução para que o governo português intervenha junto do governo de Espanha e das instituições europeias no sentido de proceder ao encerramento da Central Nuclear de Almaraz, assim como um voto de condenação pela construção do Armazém de resíduos nucleares.
A deputada social-democrata lembrou, também, que o PSD propôs que o tema Almaraz faça parte da agenda da próxima cimeira luso-espanhola, alertando que a central está obsoleta e que deveria ter sido encerrada e desmantelada em 2010. Ao invés disso, a sua vida útil tem vindo a ser sucessivamente prorrogada, o que para os deputados social-democratas constitui uma grande preocupação e uma séria ameaça para Portugal, para o rio Tejo e, particularmente, para as populações que vivem próximo das fronteiras.
Berta Cabral aproveitou ainda para reprovar, veementemente, a postura das empresas exploradoras da Central de Almaraz – Endesa, Iberdrola e União Fenosa – que, tendo sido chamadas a prestar esclarecimentos naquela comissão parlamentar, se recusaram a fazê-lo. “Não foi propriamente uma autoridade intermédia, foi um órgão de soberania que, através da sua comissão parlamentar competente, convocou estas empresas”, denunciou a deputada, frisando que são empresas “que operam em Portugal, têm negócios e investimentos em Portugal e, seguramente, recebem incentivos do governo português”. No entender do PSD, uma atitude “absolutamente lamentável”, que quis reportar junto do regulador, na impossibilidade de aceder diretamente àquelas empresas.
