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O PSD apresentou nos últimos dias do ano um projeto de resolução que desafia o Governo a avançar já no próximo ano letivo (2017-18) com a universalidade da educação pré-escolar para as crianças com 3 anos de idade. Os deputados social-democratas assinalam a contradição entre a mensagem de Natal de António Costa, feita a partir de um jardim-de-infância, e o facto do executivo não se comprometer com qualquer data concreta para dar cumprimento à Lei nº. 65/2015 de 3 de julho, que prevê este alargamento.
O projeto de resolução, apresentado no dia 28 de Dezembro, recomenda ao governo que "estabeleça claramente e em concreto qual o ano letivo em que o alargamento entrará em vigor". E vai mais longe, ao considerar que existem todas as condições para que isso possa acontecer já em 2017-18.
O vice-presidente do Grupo Parlamentar social-democrata Amadeu Albergaria acusa o Governo de não passar das palavras à ação: "O que temos assistido na área da Educação, desde que este governo tomou posse, é que esta medida tem vindo a ser constantemente anunciada. A última das quais foi a mensagem de Natal do senhor primeiro-ministro, a partir da sala de um jardim-de-infância, anunciando a universalidade do pré-escolar a partir dos 3 anos como fundamental", sublinhou.
Um discurso que não casa com a realidade. “O Partido Socialista anuncia a universalidade do pré-escolar como uma grande prioridade, mas nós vamos ao Orçamento e ficamos apreensivos. Trata-se de mais um número propagandístico que deve ser denunciado", acrescenta Amadeu Albergaria.
No documento entregue na Assembleia da República, o PSD refere que “é consensual que a participação no ensino pré-escolar revela-se um meio eficaz de prevenção do insucesso escolar”. E recorda a ação do PSD nesse sentido. Na anterior legislatura, por iniciativa dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP, e conforme veio a ser estabelecido na Lei n.º 65/2015, de 3 de julho, a universalidade do pré-escolar foi alargada às “crianças a partir dos 4 anos de idade e a possibilidade de frequência da educação pré-escolar às crianças que perfazem os três anos de idade durante o ano letivo. Na referida lei cabia ao Governo regulamentar, por decreto-lei, as normas que regulam a universalidade da educação pré-escolar relativamente às crianças que atinjam os 4 anos de idade, de modo a assegurar a sua implementação já a partir do ano letivo 2016/2017, e estabelecer um calendário para definir um prazo com vista a estender essa universalidade às crianças com 3 anos de idade.”
Já na atual legislatura, e no âmbito das 222 medidas para melhorar o Plano Nacional de Reformas de 2016, o PSD instou o Governo a dar cumprimento à lei e “a estabelecer em concreto o ano de implementação dessa universalidade, avaliando a possibilidade desta ocorrer logo em 2017/18.”
No entanto, e apesar de ambas as medidas terem sido aprovadas por larga maioria parlamentar, o Governo socialista nada fez até ao momento e continua sem avançar com uma data concreta para a sua implementação.
Para o PSD, existem condições para que o pré-escolar chegue de forma obrigatória às crianças com 3 anos de idade já no próximo ano letivo de 2017-18. Para isso, é importante que, diz o vice-presidente da bancada social-democrata, "antes de se construir mais edifícios se procure na rede social e dos nossos parceiros os espaços que já estejam disponíveis".
Contudo, a convicção é que o Governo não o fará. Pelo menos, a julgar pelas dotações orçamentais que o executivo destinou ao pré-escolar. Isso mesmo assinala o projeto social-democrata: “Apesar de se prever um aumento das dotações orçamentais na Educação Pré-Escolar no OE2017 face a 2016, estas são inferiores em 28,4 M€ face à execução de 2015, o que torna a possibilidade do alargamento ocorrer logo em 2017/18 praticamente inviável.”
O que só reforça a exigência do PSD para que o Governo defina um calendário e o assuma com clareza. "O primeiro-ministro tem aqui uma oportunidade para fazer diferente daquilo que deixou em Lisboa - que tem das taxas de Pré-escolar mais baixas do país", desafia Amadeu Albergaria.
Com o objetivo de aumentar a oferta e garantir a sua total cobertura, os deputados social-democratas recomendam ainda ao Governo a promoção de “um sistema de incentivos às autarquias com taxas mais baixas de cobertura do pré-escolar”.
