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Governo ainda não definiu reestruturação dos serviços de finanças

A reestruturação dos serviços de finanças, conforme previsto no memorando de entendimento, ainda não está definida pelo Governo.

Recorde-se que na versão inicial do memorando, assinado em Maio de 2011 ainda pelo anterior Governo, o Estado Português assumiu a obrigação de reestruturar o número de serviços locais de finanças, no âmbito da reforma global e integrada da administração fiscal.

Apesar de não constar do memorando, o Governo já decidiu que será criado um “Posto de Atendimento Fiscal” em todos os concelhos objeto de reestruturação da rede de Serviços Locais de Finanças, como infraestrutura de apoio ao contribuinte. Esta infra-estrutura deverá ser criada em coordenação com cada autarquia e funcionará nas instalações das câmaras municipais ou em instalações do Estado nesses concelhos.

Os Postos de Atendimento Fiscal serão vocacionados para prestar assistência personalizada aos contribuintes em horário normal de funcionamento. Desta forma, o Governo garante que a Autoridade Tributária e Aduaneira permanecerá no terreno a prestar um serviço de proximidade às populações locais, não obstante os compromissos internacionais assumidos pelo Estado português.

A necessidade de racionalização dos serviços locais dos impostos surge também no contexto da alteração do paradigma do relacionamento entre o contribuinte e a administração fiscal, que assenta atualmente, em grande parte, na utilização dos canais electrónicos, na internet e nos contactos telefónicos.

Com efeito,100 por cento das declarações de IVA e IRC entregues pelas empresas (e empresários em nome individual) são hoje efetuadas através da internet e, no caso dos contribuintes particulares, refira-se que cerca de 87 por cento das declarações de IRS entregues anualmente são também efetuadas através do Portal das Finanças.

Refira-se que, em termos comparativos internacionais, a Espanha (cerca de 4 vezes maior que Portugal) tem apenas 196 serviços de finanças, enquanto a Áustria (que tem uma dimensão e população semelhantes a Portugal) tem apenas 40 serviços de finanças.

Actualmente, em Portugal existem mais de 340 serviços locais.