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Por Maria Luís Albuquerque
“O debate do Estado da Nação constitui o momento certo para avaliar as políticas do executivo. Tanto mais que, decorridos perto de dois anos da atual maioria de governo, são já conhecidos os resultados da sua atuação e se torna cada vez menos credível a estratégia de imputar responsabilidades ao governo anterior pelos problemas que surgem a cada dia, alguns com contornos gravíssimos e em áreas fundamentais da nossa vida coletiva.
A atuação do Governo sobre o setor financeiro foi um desfilar de erros sucessivos, alguns verdadeiramente incompreensíveis. Alegando estar a resolver os problemas que o anterior governo deixou na banca, esta maioria terá alegadamente influenciado decisões de acionistas em bancos privados, e comportou-se no processo da CGD de forma inaceitável, arrastando o maior banco português pela praça pública durante meses a fio.
Conclui o Governo que alcançou grandes sucessos, por ter injetado na CGD um valor imenso de dinheiro dos contribuintes e se dispor a pagar a fundos privados (aqueles que BE e PCP chamam de abutres) muito, mas muito, mais do que qualquer português poderá esperar receber pelas suas poupanças confiadas ao banco público. Por ter usado a lei para resolver desacordos entre acionistas, deixando claro a todos os investidores que acordos privados que tenham ou venham a fazer no futuro, dentro da lei e no livre exercício das suas opções, podem ser anulados pelo governo como se estivéssemos em países onde vigoram outros padrões e fazendo o País regressar às práticas mais perniciosas do passado de promiscuidade entre a esfera dos negócios e a esfera da politica. Por ter prometido sucessivamente soluções para o crédito malparado que acabam numa mão cheia de nada ao concluírem que afinal há regras que impedem as ditas soluções sem dor (como se as regras fossem novas ou tivessem mudado recentemente). Por terem vendido apenas parte do Novo Banco, mantendo para os contribuintes os riscos de perdas futuras. E por terem oferecido o Banif, sem um esforço sério de conclusão adequada do processo junto da Comissão Europeia e impondo aos contribuintes, mais uma vez, um custo desproporcionado e desnecessário. Usou-se o sistema financeiro para irresponsavelmente querer gerir a agenda partidária, e puseram os portugueses a pagar.
O resultado do défice de 2016, que permitiu, e bem, o encerramento do Procedimento por Défices Excessivos por parte da Comissão Europeia, não deixa de ser positivo em si mesmo, como o PSD realçou desde o início. Mas o que a Conta Geral do Estado de 2016, divulgada há dias, demonstra, sem margem para dúvidas, é que nem acabou a austeridade, nem as opções do Governo em matéria de política orçamental foram uma ‘alternativa’ melhor para os portugueses. O que a CGE 2016 mostra também é que o orçamento executado não foi o orçamento aprovado na Assembleia da República. O PCP e o BE podem fingir que foram surpreendidos ou até enganados, mas não nos deixemos nós enganar: o PSD denunciou bem cedo que o Governo estava a aplicar um plano B para atingir as metas e é óbvio que tanto o BE como o PCP o sabiam. A menos que prefiram agora passar por ineptos, fariam bem em reconhecê-lo…
Mas o que é realmente importante é realçar quais são as opções desta maioria e o preço que os portugueses pagam por elas. Os funcionários públicos viram reposto o seu rendimento de forma mais rápida do que o proposto pelo PSD, que aliás já tinha iniciado esse processo em 2015, mas importa lembrar que isso só é verdade para os rendimentos brutos superiores a 1.500€ (cortes introduzidos pelo governo de José Sócrates, recorde-se), todos os outros, e são muitos, ficaram na mesma porque já não tinham cortes. A promessa de que a sobretaxa iria acabar logo no primeiro orçamento desta maioria continua por concretizar. Para os escalões mais baixos já não se aplica, mas a classe média continua a pagar e já lá vão dois orçamentos PS-BE-PCP. A redução do IVA da restauração foi outra das opções desta maioria, para a compensar pagamos todos mais impostos indiretos, mesmo aqueles que nada ganharam a mais em salários, e esses são a maioria dos portugueses. O outro efeito perverso destas escolhas foi o corte cego e indiscriminado nas despesas de funcionamento dos serviços públicos, o aumento assustador dos pagamentos em atraso, sobretudo na saúde. Como sempre se percebeu, teve custos voltar ao horário das 35h, custos estes que se traduziram na degradação do SNS, na falta gritante de pessoal nas escolas, na deterioração da qualidade dos serviços públicos. A menos que PS-BE-PCP agora nos venham dizer que os funcionários públicos não produziam absolutamente nada nas 5 horas que trabalhavam a mais por semana… Os cortes no investimento público, feitos sem qualquer transparência, não têm precedentes históricos, tendo o País agora níveis de investimento público dos mais baixos dos últimos 50 anos, ao ponto de não haver sequer reposição da depreciação do capital das estruturas públicas.
Tristemente, nas últimas semanas tivemos a pior das confirmações do efeito destas opções, e de outras, naquilo que é mais importante para todos os portugueses: ter um Estado capaz de nos proteger nas adversidades, de assegurar a nossa defesa e segurança, das pessoas e dos seus bens. Não é só a falta de recursos que justifica o caos em que o País se viu, e parte ainda se vê, mergulhado. Infelizmente, há outras marcas da ação política da maioria nos acontecimentos recentes, mas abundam as evidências de falta de meios para fazer face aos deveres de proteção que o Estado tem para com os seus cidadãos.
Percebemos todos que há alternativas em política, mas para os que fingiam acreditar que essas alternativas não têm custos e que as opções do governo anterior assentavam numa absurda intenção de causar sofrimento aos portugueses, a farsa ficou ainda mais insustentável. Essa máscara caiu e não há propaganda que a possa recuperar.”
