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Depois de Rui Rio ter solicitado a discussão da legislação fiscal e defendido “mais justiça fiscal”, esteve em debate no Parlamento a “equidade e competitividade na tributação das empresas”. António Leitão Amaro reiterou que os portugueses nunca pagaram tantos impostos como no ano transato. Criticou a maioria das esquerdas por “tratar alguns de forma diferente” e, dessa forma, não contribuir para a equidade fiscal
“Os portugueses pagam demasiados impostos”, denunciou esta sexta-feira António Leitão Amaro, em plenário. “Nunca pagaram tanto como em 2017”, continuou, acrescentando que “foram mais de 3 mil milhões do que em 2015”. De acordo com o vice-presidente do grupo parlamentar do PSD, esta situação deve-se a “excessos e iniquidades, tanto na despesa pública, como nas receitas fiscais”. Foi, assim, inaugurada a marcação de atualidade dos social-democratas, designada “equidade e competitividade na tributação das empresas”, avançada pelo Presidente do PSD quando, há quase uma semana, defendeu “mais justiça fiscal”.
O PSD colocou, assim, em discussão o facto de, no que respeita aos impostos, a maioria pagar “demais, porque alguns pagam de menos”. Feito o alerta, António Leitão Amaro acusou o Governo socialista de não ter hesitado “em rasgar e reverter a reforma do IRC”. “As esquerdas até aumentaram a derrama estadual sobre a generalidade, tornando o IRC nominal em Portugal num dos mais elevados da Europa”. Segundo disse, esse acordo de regime “não só melhorava a competitividade geral da tributação, como garantia ao mundo e aos investidores a estabilidade duradoura da nossa fiscalidade”.
Depois de ter acusado “a maioria das esquerdas” de ter destruído a “competitividade e estabilidade da tributação sobre as empresas”, o vice-presidente da bancada social-democrata apontou que “quase todo os países na Europa crescem mais do que Portugal”, tendo, no entanto, “taxas de IRC mais baixas”. Ao lembrar que ficou provado em 2015 que “é possível baixar, para todos, a taxa de IRC” e aumentar a receita, destacou: “o PSD insiste hoje na concretização da reforma do IRC acordada em 2013”.
António Leitão Amaro teceu críticas à atual solução governativa por ter decidido “tratar alguns de forma diferente” e, dessa forma, violar a equidade fiscal. “Permitindo que alguns paguem muito menos, obrigaram todos a pagar mais”, reiterou. Deu como exemplo desta situação a aprovação, em 2016, do regime de “reavaliação de ativos” definido, à data, pelos social-democratas de “enorme borla fiscal para um grupo muito pequeno de empresas”. E exemplificou: “a UTAO confirmou que sete grandes empresas beneficiaram do regime”.
EDP beneficiou de regime de “reavaliação de ativos”
A EDP é uma das empresas que parecem ter beneficiado. “Segundo as próprias contas, ganhou 174 milhões de euros com esta ‘bola fiscal’”, disse o social-democrata, acrescentando que “foi também com este Governo das esquerdas que a empresa deixou de pagar a contribuição extraordinária sobre serviços energéticos”. Recordou, por isso, informações vindas a público e que dão conta de que, em 2017, a EDP “pagou uma taxa efetiva de impostos sobre os seus lucros de 0,7%: 10 milhões de impostos sobre um lucro de cerca de 1500 milhões”. Foi explícito ao afirmar: “isto é 27 vezes menos que em 2015, e do que teria sido em 2016, não fosse a tal ‘borla’ da reavaliação de ativos”.
António Leitão Amaro salientou que “isto merece inquietação, esclarecimento e ação” para, logo, desafiar o Executivo a prestar esclarecimentos (ver caixa abaixo). Há aqui, afirmou, um questionar da “equidade do sistema fiscal”. Neste sentido, o PSD apela a que se perceba se há “problemas de legalidade” e, havendo, exige-se “que se atue sem contemplações”. “Se houver insuficiências na lei, exigimos e solicitamos que seja realizada e publicada numa avaliação especialista profunda sobre esta disparidade entre tributação nominal e efetiva entre empresas”, continuou, salientando que pela complexidade deve ser “o Governo a promover” a referida avaliação.
O PSD exigiu, ainda, ao Executivo que atue “no plano europeu”. “Nada temos visto fazer para terminarem os casos de desleal competição na tributação entre empresas dentro da União Europeia”, concretizou o deputado. “Defendemos, no PSD, soberanias fiscais nacionais, mas não podemos aceitar a concorrência desleal entre países”, referiu.
PSD exigiu em plenário esclarecimentos “completos e cabais do Governo”
- “Como é possível uma empresa tão grande [EDP] pagar uma taxa efetiva de IRC tão baixa? Tendo sensivelmente os mesmos lucros de 2015, como é que dois anos depois paga 27 vezes menos de imposto?
- Esta situação e cada um dos fundamentos eventualmente invocados pela empresa são legais?
- A Autoridade Tributária já está a verificar?
- Se a situação não for ilegal, o que é que a lei permite que conduza a este resultado, para além da famosa reavaliação de ativos?”
