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Os ASD congratulam-se pela aprovação de hoje em Conselho de
Ministros do Decreto-Lei que estabelece o regime de delegação de competências
nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais,
nomeadamente nas áreas da educação, saúde, ação social e cultura.
Esta aprovação vem exatamente no sentido das posições
assumidas pelos ASD e da generalidade dos autarcas portugueses ao longo dos últimos
anos em favor do reforço do papel dos municípios e das entidades
intermunicipais em áreas essenciais para as populações locais dotando os mesmos
de instrumentos para a resolução de problemas concretos.
Os autarcas portugueses há muitos anos que defendem a
descentralização. Este Governo está finalmente a concretizar tão importante e
ansiada medida.
Os autarcas no dia de hoje só podem estar satisfeitos e só
podem apoiar este caminho descentralizador. Mais ainda quando este é um
processo participado e dependente de negociação e vontade local.
Os ASD acreditam que, em especial nos domínios das funções
sociais, o melhor caminho para implementar um processo seguro e rigoroso de
descentralização é através de um processo progressivo e faseado através de projetos-piloto.
Só assim é possível efetuar uma delegação de competências séria e credível
sustentada em dados concretos e rigorosos e não em meros enunciados políticos.
Decisões baseadas em resultados obtidos através de mecanismos de avaliação e
monitorização dos projetos-piloto e não em suposições teóricas, serão sempre
mais credíveis e produtivas para uma verdadeira descentralização. Demonstrar os
resultados.
A delegação de competências será orientada e condicionada à
melhoria da qualidade do serviço público descentralizado e é assumida a
garantia de transferências para os municípios dos recursos financeiros e
patrimoniais necessários e suficientes na prestação do serviço público
prestado.
É igualmente salvaguardado a igualdade e não discriminação
de todos os municípios interessados no processo de delegação de competências e
devendo integrar diversos municípios de características territoriais e
sociodemográficas diversas. É assim garantida uma representatividade das
diferentes realidades nacionais.
Mais uma vez reiteramos que decisões políticas baseadas em
resultados concretos decorrentes da implementação de projetos-piloto serão
melhores decisões.
Tal como o Conselho de Concertação Territorial afirmou em
dezembro passado, os ASD acreditam na metodologia proposta pelo Governo, onde
não são atribuídas competências de forma indiscriminada e à revelia dos
municípios.
Os ASD entendem que esta metodologia é a mais adequada e
respeitadora da autonomia local, uma vez que as competências apenas serão
delegadas mediante a celebração de contratos interadministrativos entre o
Governo e os municípios e entidades intermunicipais, ou seja, só com uma
manifestação de vontade por parte das entidades locais é que estas assumem as
responsabilidades delegadas.
Um processo negocial individualizado garante uma melhor
resposta às diversas realidades locais e verdadeiramente aproxima as respostas
aos problemas concretos.
Este não é um processo como alguns do passado em que foi
feita uma descarga de competências da administração central num movimento
praticamente unilateral, sem diálogo prévio com as entidades locais.
Neste processo quem preferir não avançar no momento é livre
de não assumir novas competências. Isto é autonomia local.
Neste mesmo sentido não compreendemos nem aceitamos que
dentro do universo da administração local existam aqueles que queriam impedir
que os seus colegas e pares fiquem impedidos de aderir e iniciar os seus
processos de delegação de competências.
Os autarcas há anos que pedem a descentralização e hoje que
ela está a acontecer só podemos congratular-nos.
Reiteramos que esta não é uma transferência de competências
universal e permanente. Não há municípios ou entidades intermunicipais a
assumirem responsabilidades sem o quererem e não existe um processo imposto
pela administração central. Assim respeita-se e preserva-se a verdadeira
autonomia local.
Os ASD realçam igualmente a importância das áreas que são
agora passíveis de delegação de competência: a educação, a saúde, a segurança
social e a cultura. Tratam-se de áreas onde as populações necessitam de mais e
melhores respostas e onde a proximidade poderá fazer toda a diferença na
melhoria e rapidez dos serviços públicos prestados.
As competências do domínio das funções sociais que agora os
municípios e comunidades intermunicipais passam a ter a possibilidade de
desempenhar são de vital importância para uma sociedade que se pretende coesa e
solidaria, mais ainda após um período de elevado esforço e exigência coletiva,
pelo que os autarcas só podem ficar satisfeitos por disporem de mais meios e
mecanismos para a resolução dos problemas de quem mais precisa. É uma
oportunidade e igualmente uma responsabilidade que há muito os autarcas
portugueses reclamavam e que agora este Governo concretiza.
Deste modo, considerando o que os ASD defenderam em
congresso, considerando ainda o amplo debate público que o Governo promoveu com
todos os parceiros territoriais, no Conselho de Concertação Territorial, em
contactos bilaterais com as entidades representativas, o modelo de delegação de
competências adotado e o respeito integral pela autonomia local, os ASD manifestam
o seu total apoio ao Governo nesta sua iniciativa.
