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Para “restaurar a confiança” no sistema de justiça, Rui Rio defende o reforço dos mecanismos de distribuição eletrónica dos processos. Em causa estão as suspeitas na distribuição dos processos aos magistrados (tribunais de primeira instância e superiores) e que levam Rui Rio a divulgar um projeto de lei da autoria do PSD que visa acabar com “a manipulação dos sorteios dos processos, o que não só é grave, pois põe em causa o respeito pelo princípio do juiz natural, como abala fortemente a confiança dos cidadãos na justiça por permitir que se escolha um magistrado para decidir determinado processo”.
“Depois do escândalo das distribuições seletivas de processos a juízes, é imperioso não cruzar os braços e ajudar a restaurar a confiança no sistema, impondo uma metodologia mais segura e mais transparente. Para mim, a reforma da justiça é prioritária”, escreveu esta sexta-feira, o líder do PSD na sua conta oficial na rede social Twitter.
Na mensagem, Rui Rio partilha o projeto de lei que o PSD acaba de apresentar no Parlamento para tornar a distribuição eletrónica dos processos totalmente séria e transparente. As alterações aplicam-se à distribuição de processos não só nos tribunais de 1.ª instância, mas também nos tribunais superiores, designadamente nas Relações e no Supremo Tribunal de Justiça (STJ).
“A única forma de se assegurar que se limitem situações como as que foram publicamente conhecidas é introduzir um sistema que seja efetivamente controlado ou supervisionado por várias pessoas que não apenas o juiz que preside à distribuição. Nesse sentido, a proposta do PSD é muito clara: há que garantir que a distribuição dos processos seja efetivamente controlada por um juiz, que preside à diligência, secretariado por um oficial de justiça, com a assistência obrigatória do Ministério Público e, sempre que possível, de um advogado designado pela Ordem dos Advogados”, lê-se na exposição dos motivos da iniciativa legislativa do PSD.
Os deputados do PSD exigem “como medida preventiva de eventual manipulação corrupção, que as pessoas obrigatoriamente presentes nas operações de distribuição o façam de forma rotativa, evitando-se a repetição da sua presença em dias sucessivos de distribuição”.
Os deputados social-democratas introduzem ainda três regras claras a que deve obedecer a distribuição: (i) os processos são distribuídos por todos os juízes do tribunal, ficando a listagem anexa à ata; (ii) se for distribuído um processo a um juiz que esteja impedido de nele intervir, deve ficar consignada em ata a necessidade de fazer nova distribuição por ter sido distribuído a um juiz impedido, constando expressamente o motivo do impedimento, bem como anexa à ata a nova listagem; (iii) as operações de distribuição são obrigatoriamente documentadas em ata, elaborada imediatamente após a conclusão daquelas e assinada pelas pessoas nelas presentes, a qual contém necessariamente a descrição de todos os atos praticados.
“Pretende-se, através da presente iniciativa legislativa, que seja reposta a segurança no sistema de distribuição dos processos e restaurada a confiança dos cidadãos na justiça, contribuindo-se, deste modo, para que cesse o alarme social despoletado pelas recentes situações vindas a público”, sintetiza a proposta do PSD.
Em março deste ano, o PSD, através da deputada Mónica Quintela, alertara para a necessidade de reforçar os mecanismos de fiscalização e de escrutínio na distribuição eletrónica dos processos judiciais. Para a deputada do PSD, esta é condição para Portugal ter uma magistratura forte, independente, imparcial e séria, que possa recuperar a “confiança perdida” na justiça.
