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Alterações à Lei de Enquadramento Orçamental marcadas pela falta de transparência

Margarida Balseiro Lopes contestou as alterações introduzidas pelo Governo na Lei de Enquadramento Orçamental. Segundo a deputada, o Governo “deturpa em absoluto a Lei que está atualmente em vigor” e acrescenta um conjunto negativo de alterações. A própria Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), refere a de deputada, alerta que se a proposta entrar em vigor, tal como está, as consequências são a descredibilização dos limites à despesa, a eliminação das demonstrações financeiras previsionais, o retrocesso na transparência orçamental e financeira, a ausência de prestação de contas e a intromissão no processo legislativo.

Dirigindo-se à Secretária de Estado do Orçamento, Margarida Balseiro Lopes questionou se o objetivo do Governo é bloquear o trabalho da UTAO. “Isto é uma retaliação por críticas que a UTAO trem feito à opacidade e à falta de divulgação de dados”, perguntou a parlamentar.

Margarida Balseiro Lopes concluiu a sua intervenção reafirmando que a Lei, tal como está, não serve.

https://youtu.be/Bkkcs1689E8