Agenda
Plenário

jun
2
15:00h
Assembleia da República
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    1- Declarações políticas

    2 - Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV)

    Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno,

    3 - Proposta-Lei n.º 106/XIV/2.ª(ALRAA)

    Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social