1 - Proposta de Lei n.º 13/XIV/1.ª (ALRAM)
Procede à alteração do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de dezembro - Isenção das prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de médico-veterinário do pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
Projeto de Lei n.º 882/XIV/2.ª (Cristina Rodrigues (Ninsc))
Harmoniza a taxa de IVA aplicável aos serviços médico-veterinários
2 - Proposta de Lei n.º 14/XIV/1.ª (ALRAM)
Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira - Pelo direito das Regiões Autónomas à receita fiscal de IRC resultante dos rendimentos obtidos no seu território
3 - Proposta de Lei n.º 19/XIV/1.ª (ALRAM)
Pela garantia do financiamento das autarquias locais das Regiões Autónomas - Décima alteração ao regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação
4 - Proposta de Lei n.º 50/XIV/1.ª (ALRAM)
Aumento das deduções à coleta das despesas com educação e formação, por força da pandemia da COVID-19 - Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro
5 - Proposta de Lei n.º 75/XIV/2.ª (ALRAM)
Inclusão das novas substâncias psicoativas na Lei de combate à droga
