Projeto de Lei n.º 5/XIV/1.ª (PCP)
Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
Projeto de Lei n.º 43/XIV/1.ª (PCP)
Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
Projeto de Lei n.º 525/XIV/2.ª (PCP)
Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
Projeto de Lei n.º 825/XIV/2.ª (PCP)
Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação, reforçando os direitos dos trabalhadores (17.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro que aprova o Código do Trabalho)
Projeto de Lei n.º 47/XIV/1.ª (BE)
Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado (Décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro)
Projeto de Lei n.º 76/XIV/1.ª (BE)
Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (16.ª alteração ao Código do Trabalho)
Projeto de Resolução n.º 1167/XIV/2.ª (PSD)
Reforço da proteção laboral dos cuidadores informais
