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O PSD propôs, esta terça-feira, a revisão do regulamento das comissões parlamentares de inquérito. O deputado Carlos Costa Neves explicou a necessidade de alteração das regras em vigor face ao bloqueio democrático que marcou a comissão de inquérito à recapitalização da Caixa Geral de Depósitos (CGD).
Carlos Costa Neves elencou os bloqueios encontrados no decurso dos trabalhos da comissão de inquérito sobre a recapitalização da Caixa. “Constata-se a opacidade, consuma-se o desrespeito pelas mais elementares prerrogativas da oposição”, apontou, na reapreciação ao relatório final da comissão. Um relatório que, de resto, “não existe”. “As conclusões da comissão de inquérito não foram sequer aprovadas, por falta de comparência de deputados do Partido Socialista”, criticou Carlos Costa Neves. Debateu-se, por isso, “um relatório vazio”.
“Este é um mau momento para a Assembleia da República, impedida que foi de exercer o direito de fiscalizar ações do Governo e do banco público”, constatou. Por apurar fica o motivo que conduziu à injeção de cinco mil milhões de euros de dinheiro público, pelo atual governo, na Caixa de Geral de Depósitos. O Parlamento devia conhecer ainda que compromissos terão sido assumidos pela administração de António Domingues, acrescentou o parlamentar, lembrando ainda a necessidade de apurar se a origem da situação da CGD consistiu em “atos de gestão politicamente induzidos ou fraudulentos”.
“O ministério das Finanças, a administração da CGD e os grupos parlamentares do PS, BE e PCP tudo fizeram para boicotar o acesso a informação essencial”, um “boicote sistemático, sem disfarce nem pudor”. Durante os mais de 12 meses de trabalho da comissão proposta pelo PSD, “tudo foi valendo para disfarçar compromissos” e para evitar o apuramento de factos e responsabilidades “tal o medo de quem governa do que se pudesse apurar”, criticou.
O PSD “atribui a maior importância” à informação que, a 20 de junho de 2017, “o Tribunal da Relação de Lisboa dirigiu à comissão parlamentar de inquérito relativa a averiguações de factos, abstratamente qualificados como integradores de crimes de gestão danosa”, afirmou o deputado, acrescentando que uma parte substancial dos créditos “que resultaram em imparidades foi concedida a partir de 2007, o tempo dos tais projetos de interesse nacional”.
É, assim, condenável que os partidos que suportam o Governo tenham ido “ao ponto de precipitar o fim da comissão de inquérito” num momento em que ainda estavam a decorrer processos para decisões judiciais solicitadas pela própria comissão”.
As mesmas críticas foram dirigidas pelo presidente da comissão de inquérito, Emídio Guerreiro, que sublinhou o desrespeito dos direitos das minorias parlamentares por parte das maiorias, como aquele a que se assistiu na comissão em causa. Emídio Guerreiro apontou igualmente para a necessidade de fazer a revisão do regime jurídico das comissões de inquérito, tendo em conta as “omissões da lei”. Emídio Guerreiro, deputado, detalhou que, “fomos surpreendidos pela recorrente utilização de todos os expedientes dilatórios” por parte de grupos parlamentares e entidades externas, que acabaram por atrasar os trabalhos da comissão.
No caso do inquérito à gestão da CGD, Emídio Guerreiro considerou que a imagem do Parlamento junto dos cidadãos foi “prejudicada”. “Sejamos claros: com este figurino legal, as comissões parlamentares de inquérito, de pouco ou nada servem”, rematou.
