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A venda do Novo Banco (NB) é melhor do que a sua nacionalização, que seria errada por ter custos muito superiores e porque o Estado já tem um banco público, ou liquidação, que só aconteceria por manifesta incompetência na gestão do processo.
Infelizmente, a situação do NB não ficou resolvida. Esperava-se que o assunto ficasse fechado com a venda do banco na totalidade, mas afinal fez-se uma venda parcial e ainda com garantias. Não só o Fundo de Resolução (FdR) mantém, indefinidamente, uma participação acionista significativa de 25% no NB, como também subsistirão, por mais oito anos, mecanismos e responsabilidades do Estado e do FdR para cobrir perdas e repor capital. O negócio fica suspenso e dependente da aceitação de perdas pelos credores obrigacionistas.
Dinheiro dos contribuintes pode ter de garantir cobertura de perdas
O Governo sempre garantiu que não envolveria dinheiro dos contribuintes, nem garantias públicas na venda do NB. Mas afinal, e depois de no início da conferência de imprensa de sexta-feira ter proclamado o contrário, o primeiro-ministro a muito custo lá reconheceu que haverá empréstimo do Estado ao FdR para cobrir perdas nos ativos e que pode atingir cerca de 3900 milhões de euros. Dado que, segundo António Costa, os bancos não são ou serão chamados a fazer mais contribuições, havendo perdas terá de ser o empréstimo do Estado, isto é dinheiro dos contribuintes, a garantir a cobertura das perdas até quase 4 mil milhões de euros. Infelizmente, o Governo escondeu as condições e custos para os contribuintes dessa linha de crédito.
Mas mais: ficámos entretanto a saber que há 10 dias o atual Executivo mudou a decisão do governo anterior, criando agora sim elevados custos para os contribuintes ao conceder um perdão parcial da dívida dos bancos ao Estado (através do Fundo de Resolução), relativamente ao empréstimo para capitalização do NB. Ao alargar tanto o prazo do empréstimo e reduzindo os juros, os bancos passam a pagar aos contribuintes, um valor real ou atualizado muito inferior do suportado pelo Estado. Há um perdão de centenas de milhões de euros aos bancos, criando, agora, elevados custos para os contribuintes.
O PCP e o BE andaram a defender a reestruturação da dívida pública, mas afinal o que há aqui é uma reestruturação da dívida da banca em prejuízo dos contribuintes. A extrema-esquerda sustenta politicamente este perdão à banca, tal como sustentou a “privatização” encapotada/geringonçada da CGD.
Estas decisões de prestar garantias públicas e perdoar aos bancos dinheiro que era dos contribuintes responsabilizam, apenas e exclusivamente, o Governo e os partidos da maioria de esquerda. São todos autores ou cúmplices destes custos impostos aos contribuintes.
Negócio merecedor de várias críticas
Os termos do negócio, agora conhecido, merecem ainda várias outras críticas. Assim:
(I) mantendo a participação de 25% do FdR, torna-se normal e perpetua-se indefinidamente uma solução excecional (os custos de um banco serem suportados pelos concorrentes) que só é aceitável transitoriamente;
(II) o FdR fica com 25% do NB, com as respetivas responsabilidades, mas sem direitos acionistas, de controlo ou escrutínio sobre o NB e a sua atividade em geral;
(III) as garantias do FdR e pelo Estado criam um incentivo perverso à displicência na gestão do NB e mesmo dos ativos do side bank. Basicamente, a gestão do NB e a Lone Star ficam a saber que, se as perdas forem maiores, o FdR e o Estado lá estão para pagar (até 3900 milhões de euros);
(IV) o Governo comprometeu-se com a Direção-Geral da Concorrência (DG Comp) com medidas de reestruturação ainda mais agressivas, com mais encerramentos de balcões e saídas de pessoal do que já estava previsto no plano de restruturação. Mais, comprometeu-se com o facto de o NB ter de diminuir a sua quota de mercado;
(V) ficam, ainda, preocupações sérias com o impacto da imposição à força de fortes perdas aos obrigacionistas do NB, que afetará até os obrigacionistas do retalho.
Mau negócio é resultado de conversas na praça pública
Este é um mau negócio, para o que muito contribui a atuação do Governo e dos partidos da maioria de esquerda que, nos últimos meses, multiplicaram intervenções que desvalorizaram o Novo Banco. O PSD avisou repetidas vezes que as conversas na praça pública e ameaças ora sobre liquidação, ora sobre nacionalização do banco iriam perturbar a venda. Os fracos resultados estão agora à vista.
Maioria de esquerda é responsável pela má solução encontrada
Esta má solução é da exclusiva responsabilidade da atual maioria de esquerda que governa o país há 16 meses. Não se podem desculpar com outros: já decorreu mais de 1/3 do seu mandato e Governo, António Costa, Jerónimo de Sousa e Catarina Martins são corresponsáveis por esta decisão. Em vez de fechar o assunto, com a venda do NB na totalidade, fez-se afinal uma venda parcial e ainda com garantias.
