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O Governo, com o BE e PC, restruturou a dívida dos bancos. Baixou a taxa de juro, alongou o empréstimo para 30 anos e o capital - 3,9 mil milhões de euros - só é devolvido no último ano. Um perdão de centenas de milhões de euros…
A venda do Novo Banco, defendida pelo PSD como preferível às nacionalização ou liquidação, é criticável pela forma como foi concretizada. Considerando que o fundo norte-americano Lone Star - caso a operação se concretize - passará a deter 75% do Novo Banco, com o Fundo de Resolução (FdR) a manter uma participação de 25%, os contribuintes poderão ser chamados a ter de pagar um mau negócio feito pelo Executivo de António Costa.
Importa recordar em que contexto surgiu o FdR e com que objetivo. Em 2010, foi criado, pelo executivo de José Sócrates na sequência de exigências de autoridades europeias, a taxa de contribuição sobre os bancos. Esta contribuição pretendia responder em caso de sinistro no sistema financeiro. Veio a verificar-se, nessa data, que a taxa estabelecida por José Sócrates se assumia como mais um imposto que, afinal, era canalizado para efeitos de controlo do défice das contas públicas.
Fundo de Resolução: responder em situação de sinistro financeiro
Em fevereiro 2012, o governo de Pedro Passos Coelho decretou a criação do Fundo de Resolução, resultando numa “revisão profunda do regime de saneamento de instituições de crédito, anteriormente em vigor, e a sua substituição por uma nova abordagem de intervenção do Banco de Portugal junto de instituições de crédito e determinadas empresas de investimento em dificuldades financeiras”. Neste regime, as medidas “visam, consoante os casos, recuperar ou preparar a liquidação ordenada de instituições de crédito e determinadas empresas de investimento em situação de dificuldade financeira”.
Em 2014, perante a instabilidade do Banco Espírito Santo (BES), houve necessidade de aumentar as fontes de financiamento do Fundo de Resolução, pelo que a contribuição sobre o setor bancário foi convertida numa receita consignada ao Fundo de Resolução, com contribuições regulares das instituições financeiras.
Novo Banco: foi capitalizado, mas acumulou prejuízos
Na sequência da resolução do Banco Espírito Santo, em 3 de agosto do mesmo ano, foi o Novo Banco que reuniu ativos tidos como os menos problemáticos do universo BES. Foi capitalizado com 4,9 mil milhões de euros (dos quais 3,9 mil milhões de euros resultaram de um empréstimo do Estado, havendo então a garantia de que o valor viria a ser devolvido).
O processo de venda do Novo Banco foi lançado, mas cancelado em setembro de 2015, uma vez que a entidade responsável pela decisão da venda – o Banco de Portugal – não considerou válidas as propostas apresentadas. Em 2016, foi lançado um novo processo de venda, tendo a Comissão Europeia exigido a Portugal que a efetuasse até agosto de 2017.
Governo anunciou nacionalização ou liquidação. Afetou a venda
O fundo norte-americano Lone Star entrou na corrida para a aquisição do Novo Banco, oferecendo 750 milhões de euros e exigindo uma contragarantia até 2,5 mil milhões de euros. O atual ministro das Finanças anunciava, então, à comunicação social que não concordaria com ofertas que envolvessem garantias públicas. Na sequência das dificuldades em vender o Novo Banco, o Executivo de António Costa ponderou vários cenários: desde a sua nacionalização (possibilidade anunciada pelo ministro das Finanças, ainda em janeiro) ou, até, a sua liquidação (segundo carta dirigida a Bruxelas, em julho de 2016).
Para o PSD, estes cenários vieram contribuir, de forma negativa, para o resultado apresentado na passada sexta-feira, em que se anunciava a venda de 75% ao Lone Star. Ao contrário da tão propalada estabilidade do sistema financeiro, o que António Costa conseguiu foi um impasse em torno do futuro do Novo Banco.
Estado prolonga pagamento de empréstimo em 30 anos
Apesar de ter garantido que não penalizaria os contribuintes, o Governo emprestará até 3900 milhões de euros ao Fundo de Resolução. Decidiu, ainda, atribuir um perdão parcial da dívida dos bancos, prolongando até 2046 o pagamento do empréstimo para capitalização do Novo Banco. Os bancos – que são os contribuintes do Fundo de Resolução – pagarão juros mais baixos comparativamente com os valores efetivamente suportados pelo Estado. E liquidam a totalidade do capital, os 3,9 mil milhões de euros, no último ano do empréstimo. António Costa assume, desta forma, uma perda a ser paga pelos contribuintes, se se mantiver este perdão de juros já prometido aos bancos do sistema.
