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Intervenção do Presidente da Delegação da Assembleia da República à AP-CPLP na Conferência “O Papel da CPLP na redefinição da nova Ordem Mundial”
Universidade Federal do Rio de Janeiro (Faculdade Nacional de Direito)
23 de abril de 2017
Exmo. Senhor Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro,
Distintos convidados,
Senhoras e Senhores,
Como Presidente da Delegação da Assembleia da República à AP-CPLP quero saudar os ilustres participantes desta palestra promovida pela Universidade Federal do Rio de Janeiro.
A escolha do tema “O Papel da CPLP na redefinição da nova ordem mundial” é muito oportuno, porque se enquadra, de maneira geral, no âmbito da Presidência brasileira da CPLP mas também porque corresponde aos esforços que a Delegação da Assembleia da República à AP-CPLP se tem dedicado desde que tomamos posse no ano passado, no início de 2016.
Quero, nesse sentido, partilhar algumas ideias sobre o papel da CPLP como da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da CPLP.
Ilustre auditório
A CPLP é um ator que de forma gradual se assume com uma importância internacional considerável, derivado, em grande parte, à conjuntura multipolar da CPLP. Lembro que os Estados membros da CPLP estão inseridos em quatro quadrantes do globo em espaços diversificados de cooperação cujo potencial podia e devia ser aproveitado por toda a Comunidade no sentido do desenvolvimento das nossas sociedades.
Na esfera Parlamentar da CPLP a integração dos Parlamentos membros da CPLP na comunidade internacional económica e política está assegurada em todo o globo. A Assembleia Parlamentar da CPLP, de determinada forma, pertence e está inserida na União Europeia, ao Mercosul, à CEDEAO e, inclusive, à ASEAN dado o Parlamento Nacional de Timor-Leste ser membro, observador, da AIPA, ou seja do braço parlamentar da organização regional económica mais relevante de toda a Ásia.
Esta integração representa não só um desafio como uma oportunidade única para o desenvolvimento das parcerias económicas que se podem gerar no quadro alargado da CPLP.
Gostaria, assim, de relevar, também, a importância da Assembleia Parlamentar para que os nossos Estados-membros, e logicamente os cidadãos, possam enfrentar os desafios do futuro à escala global, sempre tendo em mente o desenvolvimento linguístico, pedagógico e social.
Assembleia Parlamentar da CPLP
Passaria a explicar, por me parecer relevante, a Assembleia Parlamentar da CPLP que é um órgão essencial para o funcionamento da CPLP como um todo.
A Assembleia Parlamentar da CPLP é o órgão da Comunidade que reúne as representações de todos os Parlamentos da Comunidade, constituídas na base dos resultados eleitorais das eleições legislativas dos respetivos países. Por outras palavras é o Parlamento da CPLP.
A Assembleia Parlamentar da CPLP que foi criada e formalizada em São Tomé e Príncipe, em 2009, pelo empenho de ilustres Parlamentares, dado que existia uma lacuna no vértice da CPLP. Atualmente tem como membros a Assembleia Nacional de Angola, Congresso do Brasil (Senado e Câmara dos Deputados), Assembleia Nacional de Cabo Verde, Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau, Assembleia Nacional da Guiné-Equatorial (Senado e Câmara dos Deputados) Assembleia da República de Moçambique, Assembleia da República de Portugal, Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe e o Parlamento Nacional de Timor-Leste.
Desde a VI AP-CPLP, realizada em Brasilia, que a Presidência do organismo parlamentar internacional incidiu, conforme o Estatuto da AP-CPLP, para o Congresso do Brasil que tem um plano de atividades por desenvolver.
O seu objetivo primordial é o de levar a voz do cidadão, dos países da CPLP, a um fórum de debate interparlamentar entre os 9 países membros da CPLP. Esta Assembleia tem como missão debater todos os assuntos de como a política, estratégia, legislação, cidadania e circulação, economia, ambiente, cooperação, língua, educação, ciência e a cultura, ou seja todas as matérias que influenciam o dia-a-dia, e tem impacto, na vida do cidadão da CPLP. Claro, e não podia deixar de destacar, a Rede de Mulheres Parlamentares da AP-CPLP, que reuniu, ainda este mês em Brasilia, e que tem como prioridade o debate das questões sobre a igualdade do género e empoderamento da mulher na CPLP, e de que falarei de seguida.
Assim, a Assembleia Parlamentar, no quadro e à luz dos seus Estatutos da CPLP, afigura-se como um membro pleno da CPLP e tem como objetivo garantir a representação dos Parlamentos nacionais da CPLP, reforçar a solidariedade e cooperação entre os Parlamentos membros, através da construção da consolidação da Paz, de Democracia e do Estado de Direito nos respetivos países.
Nova Visão Estratégica da CPLP – AP CPLP – Rede de Mulheres Parlamentares da CPLP – Programa Pessoa
Minhas senhoras e meus senhores
Importa referir que a na XI Cimeira de Chefes de Estado e de Governo, realizada em Brasília, em 2016, acordou-se um novo quadro da estratégia da CPLP e que visa um novo caminho para a organização.
A aposta da Nova Visão Estratégica está na cooperação económica e empresarial, segurança alimentar e nutricional, energia, turismo, ambiente oceanos e plataformas continentais, cultura, educação e ciência, tecnologia e ensino superior.
Outra prioridade é perfilar a cooperação na CPLP com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e reforçar a cooperação com os países que são membros Observadores Associados da CPLP, e dessa forma os Parlamentos.
Neste ponto a Presidência da AP-CPLP, o Congresso brasileiro, deverá começar a estabelecer os contatos necessários com os Parlamentos dos países com o estatuto de membros Associados para elencar possíveis projetos de cooperação com a Presidência brasileira, ao abrigo da Declaração sobre a Nova Visão Estratégica.
Reforçar a cooperação multilateral, promover a igualdade de género e consolidar o português “como língua de comunicação global, língua de conhecimento e língua de negócios” são eixos que a Delegação da AR à AP-CPLP tem-se esforçado por acompanhar, no plano parlamentar.
No que concerne à igualdade do género tenho de destacar a Rede de Mulheres Parlamentares da CPLP, cuja Presidência recaiu sobre a Deputada Rosangela Gomes, da Câmara dos Deputados do Brasil, que aqui saúdo, e que esteve em Lisboa no segundo semestre de 2016. A visita foi acompanhada pelas Deputadas Ângela Guerra e Elza Pais e que tem sob a sua responsabilidade a defesa e a promoção da igualdade e equidade de género na vida social, política e económica no universo da CPLP; o estímulo à formação e capacitação das Mulheres parlamentares; o apoio à candidatura da Mulheres para o exercício de liderança; o incentivo à implementação de políticas públicas e de legislação destinadas a combater a feminização da pobreza, as infeções sexualmente transmissíveis e a educação dos jovens; o encorajamento de comportamentos que sejam contra as práticas suscetíveis de causar danos físicos e ainda, a melhoria da participação das Mulheres parlamentares em processos de prevenção de conflitos e eleitorais.
Aqui ainda gostaria de destacar a realização, ainda este mês, da Conferência da Rede de Mulheres Parlamentares da AP-CPLP, que teve lugar em Brasília, cujos trabalhos foram da mais alta importância resultando na decalcarão final onde este órgão da AP-CPLP se comprometeu a desenvolver os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, 2030, e consonância com a sua agenda, em especial a erradicação da pobreza, intensificar a atuação parlamentar no combate a todas as formas de violência contra as mulheres e meninas, levar a cabo o debate legislativo com o fim de apoiar a realização de atividades que representem alternativas da geração de renda para as mulheres a integração das politicas de igualdade no âmbito da Comissões permanentes da AP-CPLP, entre outras.
Gostaria de lembrar que também resultou nesta conferência, pela mão da Deputada Rosangela Gomes e com o alto apoio do Presidente da Câmara dos Deputados do Brasil, Deputado Rodrigo Maia, a realização de um Curso de Português sobre o léxico Parlamentar dirigido a um Parlamento da CPLP. Parece-me ser uma proposta interessantíssima uma vez que dará resposta aos desafios que sentimos, no campo da língua, na sua componente técnica dos trabalhos parlamentares, nos nossos Parlamentos.
No que toca ao eixo linguístico faço referência à Presidência da 3ª Comissão da AP-CPLP, cujo Presidente é o Deputado Carlos Páscoa Gonçalves, e que tem como área de competência língua, educação, ciência, cultura e que coordena, com os Parlamentos da CPLP, a proposta de criação do Programa Pessoa. Este programa, como sabem, tem como objetivo a troca, a promoção e o intercâmbio de alunos e professores, assim como a mobilidade entre sistemas de ensino e de formação, no espaço da CPLP.
É um programa de mobilidade de estudantes do ensino superior, nacionais dos Estados-membros da CPLP, que permite que um estudante inscrito numa instituição de ensino superior de um país da CPLP desenvolva uma parte do seu ciclo de estudos, durante um determinado período de tempo, numa instituição de ensino superior, ou equivalente, de um outro país da CPLP, beneficiando, para isso, de uma bolsa de estudos atribuída pela CPLP.
Aqui gostaria de dar nota que caberá, como anunciado na VI AP-CPLP, em Brasília, a organização da VII AP-CPLP, em Portugal, e que visa debater para além das outras matérias da AP-CPLP promover uma discussão sobre a evolução do Programa Pessoa, coordenado pela Presidência da Comissão 3 da AP-CPLP.
É num quadro de ampla abrangência geográfica e de pluralidade de de actores com relevância regional que o papel da CPLP pode vir a ser inovador na construção de uma nova dimensão da sua acção institucional para a organização .
Tal dimensão pode e deve passar por uma maior presença da organização na intermediação de conflitos e em missões de observação de processos eleitorais ,na construção de plataformas de cooperação entre continentes e ainda no fomento de uma elevação colectiva dos valores da democracia, defesa de direitos humanos e construção da paz no seu próprio seio.
Contudo isso exigirá uma mudança de fundo na dinâmica e estrutura institucional da CPLP. Igualmente exigirá um compromisso e um empenho sem precedentes dos estados membros, nomeadamente dos que dispõem de mais recursos ou que pela sua dimensão ou influência política própria ou sistêmica podem e devem desenvolver uma acção mais afincada.
Do mesmo modo importa gerir com maior atenção o estatuto de países observadores e os níveis de compromisso destes com a instituição.Desta rede podem surgir novas oportunidades para a língua, a economia.
Num tempo de novos alinhamentos políticos internacionais em que fenómenos de globalização digital influenciam e determinam novas realidades sociologia que permitem perturbações e interacções, até agora impossíveis, a existência de organizações de estados que não estão negativamente marcados por poder bélico ou por centros de radicalismo, a meu ver, podem ganhar um papel crescente na construção de um diálogo multilateral, como reguladores de tensões e ainda como construtores de movimentos de cooperação e desenvolvimento.
A nova desordem que em que Pós-verdade nos está a encurralar fragiliza as instituições corrói as sociedades entre a dúvida a o ódio, promovendo uma desrruptura nestas de contornos imprevisíveis.
Novamente assistimos ao fim das fronteiras tradicionais, ao ressurgimento de um canal controverso entre ocidente e oriente com uma Turquia em acelerada islamizacão a par de uma Europa perdida politicamente com a necessidade de responder com urgência à pressão migratória que ignorou no passado como possível e que nada fez para prevenir.
Neste quadro, a importância de organizações de estados com sociedades tolerantes, arredadas dos centros promotores das tensões, poderão reganhar uma nova importância como focos positivos e de reequilibro.
É com esta perspectiva que olho para a CPLP como uma comunidade de povos tolerantes, unidos por uma língua mas também pelos princípios da democracia, promoção da paz, do desenvolvimento e da defesa dos direitos humanos que poderá e deverá reganhar uma importância crescente na comunidade internacional.
Para tal Portugal pode e deve saber acompanhar e apoiar de forma decisiva a construção de uma Europa mais sólida e comprometida com uma acção resoluta no plano político, economico e social que ultrapasse a famosa e paralisante burocracia que a trava e mina . Garantir uma maior proximidade entre a UE e a CPLP está nas mãos de Portugal. Tal proximidade será determinante para o prestígio da CPLP mas também para garantir um estruturado e mais intenso acesso dos estados CPLP aos Fundos Europeus para o Desenvolvimento que são cruciais para a construção de sociedades socialmente mais desenvolvidas e justas.
Igualmente o Brasil como potência mundial que é poderá e deverá ser um parceiro mais comprometido com a vida da nossa comunidades de povos. O gigantismo do Brasil, os Clélia da sua vida interna e porventura factores históricos eventualmente não ultrapassamos fazem com que viva bastante virado para si mesmo e sem o desempenho de uma acção consoante com a potência que é.
Importa que estes entraves concretos no ambiciosamento de uma CPLP mais activa e preponderante na nova ordem mundial possam ser removidos a bem do papel históricos que podemos e devemos assegurar.
Cooperação Parlamentar
Como não podia deixar de referir,neste quadro de ambição institucional, os Parlamentos desempenharão um papel essencial no rubostecimento do trabalho dos órgãos executivos da CPLP.
Já hoje no plano da cooperação a Assembleia da República de Portugal, em particular, possui um quadro de Cooperação com alguns países da CPLP, tais como, Angola, Cabo Verde, Guiné Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste e que resultam da assinatura de Protocolos de Cooperação, entre os Presidentes de Parlamento, em Programas de Cooperação entre as instituições.
A cooperação técnica parlamentar cujo objetivo é o auxílio ao desenvolvimento, a edificação de capacidades e a dotação de recursos financeiros e materiais, consubstancia-se na construção e consolidação, nos parlamentos beneficiários de uma verdadeira cultura democrática.
É precisamente neste contexto, particularmente no apoio às democracias dos países africanos de língua portuguesa e de Timor-Leste, que a Assembleia da República tem dirigido boa parte dos seus recursos ao nível da cooperação parlamentar.
Esta prioridade no auxílio aos países que estão, cultural e historicamente, mais próximos de Portugal é natural, não só no contexto do reforço das instituições representativas, na construção das suas capacidades enquanto órgão legislativo, fiscalizador e representativo, mas também porque importa manter a continuidade e a cooperação junto dos parlamento da CPLP. Se a Assembleia da República prescindisse dessa estratégia, outros preencheriam o vazio e tomariam o lugar de Portugal, como fonte de financiamento e de know-how e, consequentemente, como polo de influência numa área tão sensível como é o poder legislativo.
A primeira ação de cooperação parlamentar portuguesa, tal como entendida atualmente, teve lugar em 1987 em Angola, em colaboração com a UIP. Seguiram-se missões de características semelhantes em outros países africanos de língua portuguesa, normalmente destinadas a fazer face a carências momentâneas ou a pedidos dispersos de apoio numa determinada área.
Contudo, as necessidades crescentes dos parlamentos destes países, nomeadamente após a sua evolução para um sistema pluralista, tornaram os seus cidadãos e os próprios Deputados mais exigentes em relação aos meios (materiais e humanos) existentes em cada uma destas assembleias.
Foi desta necessidade e também da vontade portuguesa, que foram assinados Acordos de Cooperação Parlamentar entre a Assembleia da República e os parlamentos africanos de língua portuguesa e de Timor-Leste.
Estes Acordos foram sucedidos de Programas de Cooperação específicos, detalhados e integrados – antecedidos de missões de diagnóstico da Assembleia da República em que se procurou elencar as necessidades de cada um dos referidos parlamentos e as suas características – de carácter bianual, trianual e quadrienal.
Trata-se, essencialmente, de apoiar o sistema democrático com vista a consolidação do Estado do Direito, melhorando o desempenho dos Parlamentos quando aos aspetos jurídico-constitucionais, administrativos, orçamentais e financeiros.
Circulação e Cidadania
Minha senhoras e meus senhores,
Outro ponto que gostaria de trazer para o debate é um dos pilares da Nova Visão Estratégica que assenta na Circulação e Cidadania na CPLP.
A cimeira realizada, em Brasília, aprovou também a declaração final que refere que «a mobilidade e a circulação no espaço da CPLP constituem um instrumento essencial para o aprofundamento da Comunidade e a progressiva construção de uma cidadania da CPLP», reconhecendo «a necessidade de que sejam retomadas as discussões sobre o tema, levando em conta as diferentes realidades de cada Estado-membro».
A cimeira aprovou também uma resolução específica sobre mobilidade, na qual os nove Estados-membros da CPLP se comprometem a «instar os setores nacionais competentes ao aumento dos esforços de implementação dos compromissos assumidos nos acordos sobre a mobilidade».
Compromete-se também a «reforçar o mandato atribuído ao secretariado executivo para convocar a reunião técnica conjunta sobre mobilidade, com participação de responsáveis pelas questões da mobilidade nos setores da Administração Interna/Interior, Justiça e Negócios Estrangeiros/Relações Exteriores dos Estados-membros».
Ainda os Estados-membros reiteram o compromisso dos Acordos de Brasília de 2002 sobre política de vistos que, «de forma gradual e diferenciada pelos Estados-membros, deverá contribuir para uma maior circulação dos cidadãos no espaço CPLP», saudando «a decisão das autoridades de São Tomé e Príncipe em isentar de vistos todos os cidadãos dos Estados-membros para estadas de um período de até 15 dias».
Destaca-se que o Presidente da Republica do Brasil, Michel Temer, recebeu as Deputadas que integram a Rede de Mulheres Parlamentares da AP-CPLP (RM-AP-CPLP), que estavam reunidas em Brasilia, e ratificou um acordo que facilita e agiliza a aquisição de vistos para estudantes de países que integram a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
Aprovado no ano passado pelo Senado brasileiro, o acordo foi assinado por Brasil, Portugal, Angola, Moçambique, Cabo Verde, Timor-Leste, Guiné-Bissau e São Tomé e Príncipe. Portugal depositou, a 2 de julho de 2014, junto do Secretariado Executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, o seu instrumento de aprovação relativo ao Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da CPLP, assinado em Lisboa em 2 de novembro de 2007.
De acordo com as regras da comunidade, o acordo entra em vigor no momento em que pelo menos três países o ratificam. Como Portugal, Cabo Verde e Timor-Leste já o ratificaram, ele está em vigor desde setembro. As normas indicam que o Brasil estará vinculado ao acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à sua ratificação, ou seja, em 1º de maio.
Conclusão
Em suma podemos constatar que os últimos 20 Anos da CPLP constituem um marco histórico na vida da nossa Comunidade mas muito há para fazer pois trata-se de um processo de aprendizagem, de troca de experiências, de cooperação e harmonia ao qual a Assembleia da República, através da Delegação da Assembleia da República à AP-CPLP, não poderá deixar de se dissociar.
Volvidos estes anos, a CPLP é hoje uma organização madura, com uma afirmação sólida no panorama internacional e sem crises de identidade. Compete-nos agora aproveitar este capital já conquistado e aproveitar a reflexão em torno da nova visão estratégica para aprofundar o contributo da CPLP para o processo de desenvolvimento dos seus Estados-membros.
Concluía dizendo que tenho a esperança que nos anos vindouros a Assembleia Parlamentar da CPLP assuma um papel que potencie as mais-valias do diálogo interparlamentar, colocando-o aos serviços dos objetivos de solidariedade e de cooperação que nos une-me acima de tudo ao serviço dos nossos concidadãos.
Marco António Costa
