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“É exigido ao Governo que cumpra a lei”. Foi assim que Germana Rocha, deputada do PSD, apresentou o projeto de resolução do PSD, em que reclama ao Executivo o cumprimento da lei -aprovada em julho de 2015 - que estabelece para o ano letivo de 2017/2018 a universalidade da educação pré-escolar para as crianças com três anos.
“O que temos? Nada? Podem dizer que Governo está a preparar, mas isso é o que têm dito desde que entraram em funções, há quase ano e meio. Anunciam, anunciam, mas não concretizam”, acusou a social-democrata.
O PSD quer ainda que o Governo estabeleça qual o ano letivo em que o alargamento entrará em vigor e que promova um sistema de incentivos às autarquias com taxas mais baixas de cobertura do pré-escolar, para aumentar a oferta e garantir a total cobertura.
Durante o governo liderado por Pedro Passos Coelho, promoveram-se as condições necessárias para proporcionar às crianças experiências educativas diversificadas e de qualidade. Para isso, foi feita uma organização do ambiente educativo dos estabelecimentos de educação pré-escolar e foram revistas as Orientações Curriculares para a Educação Pré-Escolar que passaram, num percurso de desenvolvimento integral da criança, a integrar novas áreas, em particular a Educação Física e a Educação Artística, com a preocupação acrescida na transição para o primeiro ciclo.
Os social-democratas já tinham apresentado medidas sobre esta matéria para melhorar o Plano Nacional de Reformas de 2016, para que fosse universalizada a frequência do pré-escolar aos 3 anos, a dar cumprimento à lei e a estabelecer em concreto o ano de implementação dessa universalidade, avaliando a possibilidade desta ocorrer logo em 2017/18.
As medidas foram aprovadas por maioria parlamentar, mas ambas foram ignoradas pelo Governo. Ora, é “inadmissível não ter sido feita a devida regulamentação; indesculpável por não se ter preparado a rede de oferta nas únicas duas regiões do país em que se verifica a pressão demográfica”, lê-se no documento.
Tal como ficou patente na mensagem de Natal do primeiro-ministro, “continuamos a não ter data para generalizar o ensino pré-escolar a todas as crianças a partir dos 3 anos de idade. Apesar de se prever um aumento das dotações orçamentais na Educação Pré-Escolar no OE2017 face a 2016, estas são inferiores em 28,4 M€ face à execução de 2015, o que impossibilita o alargamento em 2017/18.”
