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Numa iniciativa subscrita, dia 6 de maio, por todos os deputados da delegação do PSD no Parlamento Europeu, Paulo Rangel enviou uma carta ao presidente do Eurogrupo e, em simultâneo, questionou a Comissão Europeia sobre a decisão que pôs em causa a legalidade do programa de aquisição de obrigações de dívida soberana (PSPP) do Banco Central Europeu (BCE).
Paulo Rangel espera que tanto Mário Centeno, presidente do Eurogrupo, como Ursula von der Leyen, líder da Comissão Europeia, assumam uma “posição institucional” no diferendo com o Tribunal Constitucional da Alemanha, desde logo salvaguardando a “independência do Banco Central Europeu”.
Recorde-se que num acórdão conhecido na terça-feira, os juízes do Tribunal Constitucional germânico consideraram que o programa de compra de ativos (PSPP), lançado em 2015 pelo então governador do BCE, Mario Draghi, viola o princípio da proporcionalidade previsto nos tratados da União Europeia. Este tribunal de Karlsruhe considerou ainda incompreensível a posição do Tribunal de Justiça da UE ao decidir pela conformidade do PSPP com o mandato do BCE e os tratados europeus.
O deputado remeteu, por isso, três perguntas diretas ao presidente do Eurogrupo: “Quais os efeitos desta decisão sobre a economia e solidez da zona euro?; considera estar em causa o plano de apoio do Banco Central Europeu para o combate aos efeitos da covid-19?; está também em causa a viabilidade do plano de recuperação económica e, até em geral, a capacidade de resposta da União Europeia às consequências devastadoras desta pandemia?”
Paulo Rangel receia que esta decisão possa travar a resposta financeira e económica à crise e na carta enviada a Centeno afirma: “é legítimo duvidar da viabilidade de alcançar um acordo no seio do Eurogrupo, do ECOFIN e do Conselho Europeu para a resposta à crise sanitária e económica e para um plano e um fundo de recuperação”.
O eurodeputado alerta ainda para as possíveis consequências para países como Portugal: “para lá das sérias questões de direito constitucional europeu que esta sentença levanta, algumas delas clássicas, não pode o Senhor Presidente desconhecer o modo como ela ‘pressiona’ a dívida nos países mais periféricos e como expõe e acentua as fragilidades da zona euro, cuja reforma e consolidação tarda em avançar”.
Em simultâneo, na pergunta enviada à instituição liderada por Ursula von der Leyen, o chefe da delegação do PSD no Parlamento Europeu escreve: “a Comissão Europeia, enquanto guardiã dos Tratados, deve responder quanto antes se a decisão põe ou não em causa a independência conferida ao BCE pelos Tratados e a autoridade do Tribunal de Justiça da União Europeia”.
O deputado manifesta uma “profunda preocupação quanto à capacidade de resposta da UE face à crise”. “Numa altura em que estava a ser implementados alguns instrumentos de resposta eficaz, a decisão do Tribunal Constitucional alemão vem atrasar o processo. Não temos tempo a perder e por isso a Comissão deve dar uma resposta o mais rapidamente possível”, explica o eurodeputado.
A decisão do Tribunal Constitucional Alemão
Por decisão de 5 de maio de 2020, o Tribunal Constitucional Alemão pôs em causa o programa de compra de dívida que o Banco Central (BCE) tem levado a cabo desde 2015. O Tribunal estatui que as operações de compra de dívida feitas ao abrigo deste programa terão sido efetuadas fora do perímetro de competências que os Tratados adjudicam ao BCE (atuação ultra vires). E convoca o BCE a demonstrar que a ponderação que fez entre os impactos económicos e orçamentais (fiscal impact) daquele programa e os objetivos de política monetária respeitou o princípio da proporcionalidade e, assim, se conforma ao direito europeu e ao direito alemão. Estabelece, de resto, um prazo de três meses para que essa demonstração seja apresentada.
Diante do compasso de espera a que a Comissão e o Conselho (aí incluído o Eurogrupo) estão a sujeitar a retoma europeia, foi o BCE que, com determinação, veio em socorro da economia através do mais recente programa de 750 mil milhões de euros.
