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Esta segunda-feira, 29 de agosto, o PSD exigiu explicações ao Governo sobre a cobrança de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) à Igreja Católica, argumentando que as necessidades de receita fiscal do Governo têm de respeitar a lei e os tratados internacionais.
"Têm de ser dadas explicações sobre porque é que não estava a ser tributado antes e está a ser agora, o que levou a essa alteração de circunstâncias, se, porventura, há uma alteração face àquilo que está acordado na Concordata entre dois Estados", afirmou o deputado social-democrata Duarte Pacheco.
"O Governo está a precisar de receitas fiscais, essas receitas podem vir de querer tributar o sol, querer tributar a Igreja, querer tributar amanhã o ar que respiramos, mas têm que estar de acordo com a lei e com os tratados internacionais", salientou Duarte Pacheco.
O deputado social-democrata sustentou ainda que "Se a lei previa que fosse, se um tratado internacional previa que fosse e o Estado, com sucessivos governos, nunca cobrou, estava a fazer um ato ilegal? Presume-se que não, que tinha fundamento legal as decisões de sucessivos governos. As isenções não podem ser dadas só por capricho de alguém, as isenções são dadas com base num fundamento legal."
