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Os funcionários que não foram avaliados, mas viram a sua progressão na carreira dificultada podem ser ressarcidos, com efeitos salariais retroativos e imediatos, se o projeto de lei apresentado pelo PSD for aprovado. “Os trabalhadores não podem ser prejudicados pela não implementação do sistema de avaliação”, disse esta quinta-feira Sara Madruga da Costa, deputada do PSD, a propósito dos regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
A intenção é “resolver uma injustiça”, afirma a deputada. E explica: “Durante anos, alguns municípios não implementaram o sistema de avaliação SIADAP, situação que prejudicou os trabalhadores”, confirma a deputada. “Com esta iniciativa, o PSD resolve a desigualdade de tratamento e discriminação entre trabalhadores avaliados e não avaliados”, afirma, referindo-se a um panorama em que não há consenso entre instituições e mesmo no poder judicial.
Sara Madruga da Costa afirma ser “fundamental viabilizar esta norma interpretativa e esclarecer que os trabalhadores não podem ser prejudicados pela não implementação do sistema de avaliação”, situação que afeta municípios de todo o País. “Esta é a ferramenta jurídica que faltava para que as autarquias possam devolver, com efeitos retroativos e sem recurso aos tribunais, as verbas devidas aos trabalhadores não avaliados”.
“O combate às injustiças e a defesa dos direitos dos trabalhadores não são património exclusivo de nenhum partido”, alertou Sara Madruga da Costa, reforçando que “de uma forma séria e responsável, o PSD sempre demonstrou capacidade de equilibrar e gerir recursos sem paralisar a administração pública”.
Apenas um partido de esquerda acompanha iniciativa legislativa
O PSD manifestou, contudo, a sua “estranheza por apenas um partido da esquerda acompanhar a nossa iniciativa legislativa”. A deputada disse querer “acreditar que os restantes partidos que apregoam a bandeira dos trabalhadores votarão favoravelmente esta iniciativa do PSD”. Para a social-democrata “não basta falar dos direitos dos trabalhadores; mais importante do que falar é concretizar”.
O PSD não aceita “que se continuem a acentuar as desigualdades salariais”, pois “não é este o caminho que defendemos para Portugal”. O caminho passa, por “mais crescimento, mais e melhor emprego e com criação de mais riqueza”.
